Imposto de renda: famílias de crianças com autismo podem recuperar valores pagos a mais com a escola

As despesas com a educação de uma criança com autismo podem representar uma parcela significativa do orçamento familiar. Mensalidades escolares, acompanhamento especializado e outras necessidades relacionadas ao processo educacional podem gerar gastos elevados ao longo do ano.

Por isso, muitas famílias têm dúvidas sobre a possibilidade de utilizar esses valores na declaração do Imposto de Renda e, em determinadas situações, recuperar valores que podem ter sido pagos a mais.

O tema exige atenção porque existe uma diferença importante entre a regra geral para despesas com educação e o tratamento das despesas relacionadas à instrução de pessoa com deficiência ou autismo.

Como funciona a dedução das despesas com educação?

Pelas regras gerais da Receita Federal, despesas com educação do contribuinte e de seus dependentes podem ser deduzidas dentro do limite anual estabelecido para cada pessoa.

Para o Imposto de Renda 2026, referente ao ano-calendário de 2025, a Receita informa limite individual de R$ 3.561,50 para despesas com instrução.

Entram nessa categoria, entre outras despesas:

• educação infantil;
• ensino fundamental;
• ensino médio;
• ensino superior;
• educação profissional.

Na regra comum, portanto, existe um limite para a dedução.

Mas a situação pode ser diferente quando estamos falando de despesas relacionadas à educação de uma pessoa com deficiência.

E quando a criança tem autismo?

O autismo é uma condição que pode exigir necessidades educacionais específicas e acompanhamento diferenciado.

A Receita Federal informa que determinadas despesas com a instrução de pessoa com deficiência física ou mental podem ser enquadradas como despesas médicas, desde que sejam atendidas as condições previstas.

Entre elas está a necessidade de comprovação da deficiência por laudo médico e o pagamento a entidades especializadas.

Além disso, existe uma questão relevante envolvendo o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU).

No Tema 324, foi firmada tese reconhecendo a possibilidade de dedução integral, como despesa médica, dos gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva ou autismo, inclusive quando a pessoa esteja matriculada em instituição de ensino regular.

A própria Receita Federal, entretanto, registra em sua publicação de 2026 que, até a elaboração do material, ainda não havia manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que vinculasse a Secretaria Especial da Receita Federal a essa tese.

Esse detalhe é muito importante e deve ser considerado antes de simplesmente lançar toda a mensalidade escolar como despesa médica.

Por que isso pode representar uma diferença no Imposto de Renda?

A diferença está principalmente na forma como a despesa é tratada.

Na regra comum, as despesas com educação estão sujeitas a um limite anual por pessoa.

Já as despesas médicas, de modo geral, possuem tratamento tributário diferente e podem ser deduzidas sem o mesmo limite específico aplicado às despesas de instrução.

A Receita Federal informa, por exemplo, que despesas médicas próprias e de dependentes podem ser deduzidas e inclui determinadas despesas relacionadas à instrução de pessoa com deficiência entre as hipóteses previstas.

Por isso, dependendo do caso e do enquadramento jurídico adotado, pode existir uma diferença significativa no valor da dedução.

É possível recuperar valores pagos a mais?

Em determinadas situações, sim.

Quando uma pessoa identifica que poderia ter utilizado uma dedução que não foi considerada corretamente em declarações anteriores, pode existir a possibilidade de retificar as declarações e buscar a restituição de imposto pago a maior, observados os prazos e requisitos aplicáveis.

A Receita Federal reconhece que a restituição corresponde à devolução de valores de imposto pagos a maior.

Isso significa que uma família que declarou despesas escolares de uma criança com autismo apenas como despesas comuns de educação pode precisar verificar se existe alguma possibilidade de revisão das declarações anteriores.

A análise, entretanto, deve ser feita individualmente.

Não basta simplesmente informar a mensalidade como despesa médica

Esse é um dos principais cuidados.

A existência do diagnóstico de autismo não significa que qualquer gasto relacionado à escola poderá automaticamente ser lançado como despesa médica.

É necessário analisar:

• a condição da criança;
• a documentação médica disponível;
• a natureza da instituição de ensino;
• o tipo de serviço prestado;
• os pagamentos efetivamente realizados;
• os comprovantes existentes;
• a forma como a despesa foi declarada anteriormente;
• o entendimento jurídico aplicável ao caso.

A própria Receita Federal estabelece requisitos de comprovação para as despesas declaradas. Os documentos devem permitir identificar, entre outras informações, o prestador do serviço, o responsável pelo pagamento, quem recebeu o serviço e a data da operação.

E se a criança estuda em uma escola regular?

Essa é uma das questões mais importantes relacionadas ao tema.

A Receita Federal diferencia a regra administrativa atualmente apresentada em seus materiais da tese firmada pela TNU.

Em seu material de Perguntas e Respostas do IRPF 2026, a Receita afirma que o pagamento efetuado a uma instituição regular de ensino, mesmo quando relacionado à instrução de pessoa com deficiência matriculada como aluno incluente, não pode ser declarado como despesa médica segundo a orientação administrativa apresentada.

Ao mesmo tempo, o próprio material registra a existência do Tema 324 da TNU, que reconhece a dedutibilidade integral desses gastos como despesas médicas, inclusive em instituição de ensino regular.

Essa diferença demonstra por que o tema precisa ser analisado com cuidado antes de uma família fazer uma retificação.

Quais documentos podem ser importantes?

Para avaliar uma possível recuperação de valores, é importante reunir documentos que comprovem tanto a condição da criança quanto os pagamentos realizados.

Podem ser relevantes:

• laudos e relatórios médicos;
• comprovantes de diagnóstico;
• documentos escolares;
• contratos com a instituição de ensino;
• notas fiscais;
• recibos;
• comprovantes bancários;
• declarações de pagamento da escola;
• cópias das declarações de Imposto de Renda anteriores.

Quanto mais completa for a documentação, mais adequada tende a ser a análise da situação.

A família pode recuperar valores de declarações anteriores?

Essa possibilidade pode existir, mas não significa que toda família terá automaticamente direito à restituição.

É necessário verificar quais declarações foram entregues, quais despesas foram informadas, quanto de imposto foi efetivamente pago e se existe fundamento para a retificação.

Também é necessário observar os prazos aplicáveis para recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior.

A Receita Federal possui procedimento específico para restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior.

Por que é importante analisar cada caso?

O tratamento tributário das despesas relacionadas à educação de pessoas com autismo envolve uma questão jurídica específica e que possui entendimentos relevantes na esfera administrativa e judicial.

Por isso, não é recomendável simplesmente alterar uma declaração sem verificar previamente:

Qual foi a despesa?

Quem recebeu o pagamento?

Qual documentação existe?

Como a despesa foi declarada?

Qual era a situação da criança no período?

Existe fundamento para enquadramento diferente?

Essas respostas podem fazer diferença na análise.

Conclusão

Famílias de crianças com autismo podem ter a possibilidade de recuperar valores de Imposto de Renda pagos a mais em determinadas situações relacionadas às despesas com educação.

O tema ganhou relevância especialmente diante do entendimento firmado pela TNU sobre a possibilidade de tratamento dessas despesas como despesas médicas.

Entretanto, a própria Receita Federal registra que há diferença entre essa tese e sua orientação administrativa, o que exige cautela na análise de cada situação.

Por isso, antes de retificar declarações ou solicitar restituição, é importante reunir a documentação e verificar se os requisitos necessários estão presentes.

Cada caso possui características próprias, e a análise individual é fundamental para identificar quais possibilidades podem existir.

Este conteúdo possui caráter informativo e não substitui a análise tributária individualizada do caso concreto.